Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3063, de 17 de abril de 1997
Nº 3063/1997
Art. 1.
Fica instituído o Grupo de Estudos Interinstitucional, no âmbito da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho - SERT, com o objetivo de estudar e propor a consolidação e a simplificação de toda a regulamentação existente, bem como o aperfeiçoamento da tramitação dos processos devidos à legalização da industrialização de produtos alimentícios por pequenos estabelecimentos.
Súmula: Instituído o Grupo de Estudos Interinstitucional, no âmbito da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho - SERT.
Art. 2.
O Grupo de Estudos Interinstitucional será composto por onze membros, sendo:
I um representante da coordenação de geração de emprego e renda da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho - SERT;
II um representante da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB;
III um representante da área de vigilância sanitária da Secretaria de Estado da Saúde - SESA;
IV um representante do Instituto Ambiental do Paraná - IAP;
V um representante da Delegacia Federal no Paraná do Ministério da Agricultura e do Abastecimento;
VI um representante da Federação da Agricultura do Estado do Paraná - FAEP;
VII um representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado do Paraná - FETAEP;
VIII um representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná - SEBRAE/PR;
IX um representante da Federação das Indústrias do Estado do Paraná - FIEP;
X um representante da Federação do Comércio Varejista do Estado do Paraná; e
XI um representante da Associação dos Municípios do Estado do Paraná.
§ 1ºOs membros mencionados neste artigo serão designados pelo Secretário de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, mediante prévia indicação dos respectivos órgãos e entidades a que pertençam.
§ 2ºO Grupo de Estudos Interinstitucional será coordenado pelo representante da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho.
Art. 3.
A Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho prestará ao Grupo de Estudos o necessário apoio operacional, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.
Art. 4.
O Grupo de Estudos Interinstitucional contará com o assessoramento técnico e jurídico do Ministério Público do Estado do Paraná, da Procuradoria Geral do Estado e da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.
Art. 5.
O Grupo de Estudos Interinstitucional terá prazo de duração limitado ao período necessário ao cumprimento de suas finalidades.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício
Joni Paulo Varisco
Secretário de Estado do Emprego e Relações do Trabalho
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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