Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3062, de 28 de fevereiro de 1994
Nº 3062/1994
Súmula: Abertura de crédito suplementar no valor de CR$ 561.000.000,00 ao Orçamento Geral do Estado.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de CR$ 561.000.000,00 (quinhentos e sessenta e um milhões de cruzeiros reais), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamentos de dotações, conforme Anexos II e III deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos IV e V deste decreto.
Art. 4.
Este decreto terá efeito retroativo a 31 de dezembro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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