Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3061, de 16 de junho de 1988
Nº 3061/1988
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao orçamento no valor de Cz$ 90.000.000,00, para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente um crédito suplementar no valor de Cz$ 90.000.000,00 (noventa milhões de cruzados), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, para cancelamento, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º. deste decreto, fica suplementado o orçamento próprio da Fundação de Assistência aos Municípios do Estado de Paraná - FAMEPAR, aprovado pelo decreto nº. 2.221, de 28 de dezembro 1987, conforme Anexo III deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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