Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3040, de 17 de abril de 1997
Nº 3040/1997
Art. 1.
As instituições financeiras, no âmbito do Estado do Paraná, ficam obrigadas a instalar sistema de monitoramento e filmagem permanentes nos recintos onde funcionam "Caixas Eletrônicos" ou "24 Horas", bem como, a manter um vigilante no lado externo dos mesmos, durante todo o período em que estejam à disposição dos usuários.
Súmula: As instituições financeiras, no âmbito do Estado do Paraná, ficam obrigadas a instalar sistema de monitoramento e filmagem.
Art. 2.
As câmeras que permitam a gravação de imagens com a luminosidade ambiente deverão ser instaladas em local que dissimule sua existência, em posição e ângulo que, além de assegurar o reconhecimento de todos os que adentrem ao recinto dos "Caixas Eletrônicos" ou "24 Horas", possibilitando a identificação de criminosos, garanta o sigilo das operações regulares de seus usuários.
Parágrafo únicoAs fitas das filmagens referidas no art. 1º, com indicação do ano mês, dia e horário em que foram gravadas, serão mantidas em poder das instituições financeiras pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, dentro do qual, se necessário, poderão ser requisitadas pela Polícia Civil.
Art. 3.
Compete à Secretaria de Estado da Segurança Pública, através da Subdivisão de Vigilância Privada do Departamento da Polícia Civil, com sede na Capital do Estado, fiscalizar o cumprimento da Lei nº 11.562/96 e deste Decreto.
§ 1ºCom esse fim, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste Decreto, as instituições financeiras deverão fazer o cadastro dos "Caixas Eletrônicos" ou "24 Horas" que mantêm no âmbito do Estado do Paraná, junto à Subdivisão de Vigilância Privada.
§ 2ºMensalmente, mediante o recolhimento da taxa devida, a Subdivisão de Vigilância Privada, do Departamento da Polícia Civil, fará a vistoria em cada um dos "Caixas Eletrônicos" ou "24 Horas" existentes e, encontrando-os conforme a Lei nº 11.562/96 e com este Decreto, expedirá documento atestando sua regularidade para funcionamento.
§ 3ºTratando-se de "Caixas Eletrônicos" ou "24 Horas" localizados no interior do Estado, as vistorias de que trata o parágrafo anterior serão realizadas pela Delegacia de Polícia em cuja jurisdição territorial se localizem, que, mensalmente, encaminhará relatório dessas atividades à Subdivisão de Vigilância Privada, sob pena de responsabilidade funcional de seus titulares.
Art. 4.
As infrações ao disposto na Lei nº 11.562/96 e neste Decreto, sujeitarão as instituições financeiras às seguintes sanções:
I advertência;
II multa de 100 (cem) mil Ufir's;
III interdição do "Caixa Eletrônico" ou "24 Horas".
§ 1ºA apuração das infrações previstas neste artigo e a aplicação das sanções nele referidas dar-se-ão observando-se, no que couber, o procedimento administrativo-fiscal estabelecido pelo Decreto nº 5.708, de 17 de junho de 1985.
§ 2ºNa Capital o auto de infração será lavrado pelo Delegado Chefe da Subdivisão de Vigilância Privada ou por servidor policial civil especialmente designado pelo Delegado Geral do Departamento da Polícia Civil e, no interior, pelo Delegado Titular da Delegacia de Polícia em cuja jurisdição for verificada a infração.
§ 3ºDa decisão da autoridade competente de primeira instância que aplicar qualquer das sanções referidas no artigo caberá recurso:
a) ao Secretário da Segurança Pública, conforme inciso X, do art. 45, da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987, se a pena for de advertência ou de interdição do "Caixa Eletrônico" ou "24 Horas", interposto no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da decisão;
b) ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, da Secretaria de Estado das Finanças, na forma do art. 16, do Decreto nº 5.708, de 17 de junho de 1985, se a pena for de multa.
§ 4ºTratando-se de pena de interdição do "Caixa Eletrônico" ou "24 Horas", da decisão do Secretário de Estado da Segurança Pública que a mantiver, caberá recurso hierárquico ao Governador do Estado, interposto no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da mesma.
§ 5ºSe o "Caixa Eletrônico" ou "24 Horas" for mantido ou utilizado por mais de uma instituição financeira, todas responderão solidariamente pela infração ao disposto na Lei nº 11.562/96 e neste Decreto, rateando-se entre elas o valor da multa aplicada.
Art. 5.
A Secretaria de Estado da Segurança Pública, mediante Resolução, disciplinará os procedimentos de controle e de fiscalização dos "Caixas Eletrônicos" ou "24 Horas", a fim de assegurar o cumprimento da Lei nº 11.562/96 e deste Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício
Cândido Manuel Martins de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná