Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3040, de 10 de julho de 2008
Nº 3040/2008
Súmula: Homologado o Decreto nº 30, de 17 de junho de 2008.
Art. 1.
Fica homologado o Decreto nº 30, de 17 de junho de 2008, do Prefeito Municipal de Laranjeiras do Sul, que declara situação de emergência em áreas daquele município afetadas por granizo (CODAR NE.TGZ – 12.205).
Art. 2.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios.
Art. 3.
Os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil ficam autorizados a prestar o apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 4.
Este Decreto de homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de declaração de situação de emergência, devendo vigorar pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Roberto Requião
Governador do Estado
Washington Alves da Rosa
Chefe da Casa Militar
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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