Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3037, de 17 de fevereiro de 1994
Nº 3037/1994
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de CR$ 46.400.000,00.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação do Ministério Público no valor de CR$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil cruzeiros reais), de acordo com os Anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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