Decreto Estadual do Paraná nº 3037, de 16 de abril de 1997

Súmula: Regulamento aprovado pelo Decreto nº 698, de 28/04/1995, passa a vigorar.

Art. 1º. Os incisos V e VI, do artigo 8º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 698, de 28 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º - ...................................................................................................................

V - um membro representante dos funcionários da COMEC, eleito na forma da Lei nº 8.096, de 14 de junho de 1985, alterada pela Lei nº 8.681, de 30 de dezembro de 1987 e regulamentada pelo Decreto nº 6.343, de 18 de setembro de 1985;

VI - o Diretor-Presidente da COMEC."

Art. 2º. Fica acrescentado o § 5º ao artigo 8º do Decreto nº 698, de 28 de abril de 1995, com a seguinte redação:

"Art. 8º - ...................................................................................................................

§ 5º - Os demais membros da Diretoria da COMEC poderão participar das reuniões do Conselho Deliberativo, com direito a voz e sem direito a voto."