Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3035, de 31 de maio de 2004
Nº 3035/2004
Súmula: Homologa o Decreto nº 021/2004, do Prefeito Municipal de Cafelândia, que dispõe sobre situação de emergência.
Art. 1.
Fica homologado o Decreto Municipal nº 021/04, datado de 12 de maio de 2004 (complementado pelo Decreto Municipal nº 022/04, de 19 de maio de 2004), o qual dispõe sobre a Decretação de Situação de Emergência na área do município de Cafelândia, que foi atingida por forte precipitação de granizo e vendaval.
Art. 2.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios.
Art. 3.
Os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil, ficam autorizados a prestar o apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 4.
Este Decreto de homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de maio de 2004, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.
Roberto Requião
Governador do Estado
Anselmo José de Oliveira
Chefe da Casa Militar
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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