Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3031, de 17 de fevereiro de 1994
Nº 3031/1994
Súmula: Estabelecimento para o ano de 1994, em 25 o número de vagas para o 1° ano do Curso de Formação de Oficiais Militares (CFO/BM) da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Art. 1.
Fica estabelecido para o ano de 1994, em 25 (vinte e cinco) o número de vagas para o 1º ano do Curso de Formação de oficiais Policiais militares (CFO/PM) e em 05 (cinco) o número de vagas para o 1º ano do Curso de Formação de oficiais Bombeiros Militares (CFO/BM) da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Parágrafo únicoDestas vagas, 12 (doze) do CFO/PM e 02 (duas) do CFO/BM destinam-se a ser preenchidas pelos alunos concludentes do 3º ano do 2º Grau do Colégio da Polícia Militar, observando-se o disposto no Decreto nº 2.505, de 23 de janeiro de 1984, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos nºs 9.542, de 21 de novembro de 1986 e 880, de 11 de novembro de 1991.
Art. 2.
As condições de inscrição, seleção e matrícula, necessárias ao ingresso no 1º ano do CFO, serão estabelecidas pelo Comandante Geral da Polícia Militar, até aprovação do regulamento próprio.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
José Moacir Favetti
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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