Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3030, de 31 de maio de 2004
Nº 3030/2004
Súmula: Dispõe sobre a aplicação da Gratificação de Encargos Especiais a que se refere o inciso VIII do artigo 172 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, para os integrantes do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, que exercem funções no IML, e para a carreira de Auxiliar de Necrópsia.
Art. 1.
Fica atribuída aos ocupantes de cargos de Agente de Execução e Agente de Apoio do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, que estejam em exercício de suas funções no Instituto Médico Legal, e que exerçam atividades inerentes às atribuições fim do IML, a Gratificação de Encargos Especiais no valor correspondente a 4/5 (quatro quintos) do vencimento base.
Art. 2.
Fica fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor da Gratificação de Encargos Especiais a ser atribuída aos integrantes da carreira de Auxiliar de Necrópsia que estejam em exercício de suas funções no Instituto Médico Legal.
Art. 3.
Ao servidor que estiver recebendo a vantagem regulamentada por este Decreto não poderá ser atribuída concomitantemente, a vantagem de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE ou outras vantagens sob o mesmo título ou fundamento,
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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