Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3030, de 16 de abril de 1997
Nº 3030/1997
Casa Civil
Súmula: O Conselho Estadual da Condição Feminina, instituído pelo Decreto nº 6.617, de 24/10/1985, que aprovou o Regulamento da Casa Civil, passa a denominar-se Conselho Estadual da Mulher do Paraná, da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU.
Art. 1.
O Conselho Estadual da Condição Feminina, instituído pelo Decreto nº 6.617, de 24 de outubro de 1985 e a que se referem os arts. 9º a 12 do Anexo ao Decreto nº 700, de 28 de abril de 1995, que aprovou o Regulamento da Casa Civil, passa a denominar-se Conselho Estadual da Mulher do Paraná, vinculando-se à estrutura organizacional, a nível de direção superior, da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU.
Art. 2.
Ficam transferidos, da carga patrimonial da Casa Civil da Governadoria para a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, os bens móveis de que se utiliza o Conselho Estadual da Mulher do Paraná.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania ficará gestora e responsável pelo Contrato de Locação do Imóvel ocupado pelo Conselho Estadual da Mulher do Paraná, localizado na Rua Cândido de Abreu nº 526, 15º andar, cj. 1511 e 1512.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício
Giovani Gionédis
Chefe da Casa Civil
Edson Luiz Vidal Pinto
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Rafael Greca de Macedo
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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