Fica instituído, no nível de gerência da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família - SECR, o Núcleo de Controle de Convênios - NCC, com o objetivo de controlar e acompanhar os convênios firmados pela Pasta, que visem o desenvolvimento de ações na área de Assistência Social.Art. 2º. O inciso III do art. 3º do Regulamento da Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família, aprovado pelo Decreto nº 1.099, de 20 de setembro de 1995, passa a ter a seguintes redação:
"III - Nível de Gerência
Diretor Geral da Secretaria de Estado da
Criança e Assuntos da Família
Núcleo de Informática e Informações
Núcleo de Controle de Convênios - NCC"
Art. 3º. Inclui no Capítulo III - Ao Nível de Gerência, do Título III do Regulamento da Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família a Seção II relativa ao Núcleo de Informática e Informações, instituído pelo Decreto nº 1.594, de 12 de fevereiro de 1996, bem como o art. 16 que dispõe sobre a unidade e a Seção III relativa ao Núcleo de Controle de Convênios, bem como o art. 17, que dispõe sobre a unidade, conforme segue:
"SEÇÃO II
DO NÚCLEO DE INFORMÁTICA E INFORMAÇÕES
Art. 16 - Ao Núcleo de Informática e Informações compete:
Ia elaboração, o acompanhamento da execução e a manutenção do Plano de Ação de Informática e Informações da Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família, em conjunto com representantes do Comitê de Usuários de Informática da Secretaria, de suas entidades vinculadas e representantes da Companhia de Informática do Paraná - CELEPAR;
IIa elaboração dos projetos de informatização decorrentes do Plano de Ação de Informática e Informações da Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família, de acordo com as normas, padrões e métodos de trabalho estabelecidos pelo Sistema Estadual de Informações;
IIIo encaminhamento dos projetos de informatização à Diretoria Técnica da CELEPAR para análise técnica e ao Secretário Executivo do Conselho Estadual de Informática e Informações - CEI, para a adoção das providências necessárias, em conformidade com as normas e diretrizes estabelecidas pelo Sistema Estadual de Informática e Informações - SEI;
IVa disponibilização de dados e informações aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, respeitadas as características de privacidade e sigilo;
Vo estabelecimento da programação de treinamento em informática necessária aos funcionários da Pasta, em conformidade com os projetos em andamento;
VIo atendimento às demandas de informática e informações, buscando a modernidade dos processos de gestão da Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família;
VIIa busca de alternativas para o atendimento das demandas identificadas e aprovadas;
VIIIoutras atividades correlatas.
Parágrafo único- O Núcleo de Informática e Informações é constituído pelo representante junto ao Comitê de Usuários de Informática, por técnicos da área de informática da CELEPAR e por técnicos da área de informática da Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família, sendo coordenado tecnicamente pela CELEPAR.
SEÇÃO III
DO NÚCLEO DE CONTROLE DE CONVÊNIOS
Art. 17 - Ao Núcleo de Controle de Convênios compete:
Ia elaboração das listagens das entidades assistenciais e municípios a serem conveniados, para alimentação do Sistema de Informações de Convênios;
IIo conhecimento às coordenadorias, Escritórios Regionais, entidades assistenciais e municípios, das normas administrativas dos convênios;
IIIa solicitação aos Escritórios Regionais, entidades assistenciais e municípios da documentação necessária à formalização dos convênios;
IVa consulta ao concedente sobre o desligamento, a substituição ou a habilitação de novos parceiros, mediante comunicação formal;
Va manutenção atualizada da documentação recebida e expedida, com vistas à organização e controle dos convênios, bem como, executar os serviços de apoio administrativo necessários;
VIa conferência e controle da tramitação dos processos e termos de convênio firmados com as entidades assistenciais e municípios;
VIIa informação mensal ao Núcleo de Informática das alterações de metas ocorridas nos convênios;
VIIIo recebimento e a análise dos relatórios de atendimento mensal das entidades assitencias e municípios, informando ao Núcleo de Informática sobre as alterações de metas ocorridas nos convênios, para atualização do Sistema de Informações de Convênios;
IXo encaminhamento ao Grupo Orçamentário e Financeiro Setorial da relação das entidades assitenciais e municípios habilitados a receber os recursos dos convênios, de acordo com os repasses do concedente;
Xo acompanhamento e o controle das transferências dos recursos às entidades assistenciais e municípios;
XIa elaboração e encaminhamento ao concedente dos relatórios de execução físico-financeira dos convênios;
XIIa participação e acompanhamento dos treinamentos para capacitação sobre prestação de contas de convênios na sede e escritórios regionais;
XIIIo desempenho de outras atividades correlatas."
Parágrafo únicoA Seção Única do Capitulo III do Regulamento da Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família passa a ser denominada Seção I.
