Decreto Estadual do Paraná nº 3021, de 4 de fevereiro de 1994

Nº 3021/1994

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Súmula: Acréscimo nas tarifas de prestação de serviços de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros no Estado do Paraná.

Art. 1º. As tarifas de prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná, serão majoradas a partir de 0 (zero) hora do dia 05 do corrente, nos seguintes percentuais:

40% (quarenta por cento) para o sistema de linhas rodoviarias; e

40% (quarenta por cento) para o sistema de linhas metropolitanas do interior.

Art. 2.

Para esta contribuição tarifária os salários de motorista serão de CR$ 150.748,00 (cento e cinqüenta mil, setencentos e quarenta e oito cruzeiros reais), cobradores Cr$ 90.448,80 (noventa mil, quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros reais e oitenta centavos) e para as demais categorias o mesmo percentual aplicado às categorias acima.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Mário Pereira

Secretário de Estado dos Transportes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 3021, de 4 de fevereiro de 1994

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