Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3020, de 25 de maio de 2004
Nº 3020/2004
Súmula: Decretada a nulidade do contrato de prestação de serviços, referente a TOTO BOLA, celebrado pelo Serviço de Loteria do Estado do Paraná-SERLOPAR e a KOLMAC Administradora de Eventos Ltda.
Art. 1.
Fica decretada a nulidade do contrato de prestação de serviços de operacionalização e comercialização do sistema de concursos de prognóstico na modalidade lotérica denominada "TOTO BOLA", celebrado pelo Serviço de Loteria do Estado do Paraná – SERLOPAR e a KOLMAC Administradora de Eventos Ltda, por afronta ao art. 37, caput e inciso XXI, 167, ambos da Constituição Federal; art. 42 da Lei nº 101/2000, art. 1º, 2º, 3º, 7º, I, §2º, I, 8º, 9º, 57 da Lei Federal nº 8666/93; Decreto Estadual nº 3471/01, art. 1º,
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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