Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3016, de 28 de janeiro de 1994
Nº 3016/1994
Súmula: Aprovação do Sistema Rodoviário Estadual elaborado pela Secretaria de Estado dos Transportes.
Art. 1.
Fica aprovado o Sistema Rodoviário Estadual, elaborado pela Secretaria de Estado dos Transportes, segundo discriminação e conteúdo anexo.
Art. 2.
O Departamento de Estradas de Rodagem - DER poderá, observada a sua capacidade técnico-financeira para esse fim, realizar serviços de manutenção rodoviária preventiva ou corretiva da estrutura do pavimento, nas extensões rodoviárias urbanas não constantes do Sistema Rodoviário Estadual.
Parágrafo únicoEntende-se por extensões rodoviárias urbanas, as travessias em ruas e avenidas de localidades populacionais com perímetros definidos, os quais se constituem em prolongamento de rodovias sob jurisdição estadual em face da inexistência de contorno ou variantes.
Art. 3.
Compete à Secretaria de Estado dos Transportes, através da Coordenação de Planos e Programas de Transportes - CPPT, a elaboração, atualização e revisão periódica dos relatórios do Sistema Rodoviário Estadual.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 453, de 07 de maio de 1987 e demais disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Mário Pereira
Secretário de Estado dos Transportes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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