Decreto Estadual do Paraná nº 3011, de 10 de junho de 1997

Nº 3011/1997

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 8.

7 artigos

Súmula: Instituído no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, subordinado ao Delegado-Geral do Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná, o Grupo Especial de Trabalho.

Art. 1.

Fica instituído no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, subordinado ao Delegado-Geral do Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná, o Grupo Especial de Trabalho, com a finalidade de exercer, em caráter permanente, as atividades de repressão aos crimes de tráfico ilícito e de uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, em qualquer de suas modalidades.

Parágrafo únicoSão equivalentes para fins deste Decreto as expressões Grupo Especial de Trabalho ou Grupo Especial.

Art. 2.

O Grupo Especial de que trata este Decreto, integrará a estrutura organizacional do Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná, devendo ser formado por um Delegado de Polícia das classes superiores da carreira, que o chefiará, e por policiais civis, todos especialmente treinados para integrá-lo, a serem designados pelo Secretário de Estado da Segurança Pública.

Art. 3.

Sem prejuízo das atividades semelhantes afetas à Delegacia Anti-Tóxicos, às Delegacias Especializadas e às demais Delegacias de Policia, com as quais, sempre que possível, desenvolverá ações conjuntas, o Grupo Especial atuará em todo o território do Estado do Paraná.

Art. 4.

O Grupo Especial será formado por uma equipe de campo e uma equipe de apoio.

§ 1ºÀ equipe de campo caberá a efetivação das ações e operações policiais especiais de repressão dos crimes de tráfico elícito e de uso indevido de substâncias entorpecentes, em qualquer de suas modal idades.

§ 2ºÀ equipe de apoio caberá a realização das atividades administrativas do Grupo Especial, o intercâmbio de informações com as demais autoridades policiais e entidades públicas das esferas, municipal, estadual e federal, e com instituições privadas, que atuem na prevenção do uso indevido de entorpecentes e terapêutica dos usuários, no âmbito do Estado e do Pais, com vistas a orientar seus trabalhos, bem como a pesquisa, a coleta e a análise de dados e o planejamento de suas ações e operações.

Art. 5.

As autoridades policiais estaduais, civis e militares, deverão prestar todo o apoio possível solicitado pelo Grupo Especial, visando colaborar para o bom desempenho de suas atividades específicas.

Art. 6.

O Secretário de Estado da Segurança Pública, por ato próprio, aprovará as medidas administrativas necessárias à implantação e operacionalização do Grupo Especial de Trabalho instituído por este Decreto, dispondo sobre sua organização, o número, as carreiras e as classes daqueles que integrarão as equipes que o compõem.

Parágrafo únicoO Departamento da Polícia Civil do Estado prestará o necessário apoio técnico-administrativo à consecução das atividades do Grupo Especial.

Art. 7º. Fica a Secretaria de Estado da Segurança Pública autorizada a firmar convênios, acordos ou termos de cooperação com Órgãos da Administração Estadual ou do Município de Curitiba, visando sua participação com vistas a dotar o Centro Anti-Tóxicos de Prevenção e Educação.

- CAPE, criado pela Resolução nº 226/94 - SESP junto à Delegacia Anti-Tóxicos

- DATOX da Capital, de profissionais habilitados às atividades preventivas que lhe compete, voltadas à reabilitação de usuários de drogas e à orientação de seus familiares.

Art. 8.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Emilia de Salles Belinati

Governadora do Estado, em exercício

Cândido Manuel Martins de Oliveira

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 3011, de 10 de junho de 1997

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