Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3007, de 24 de novembro de 2000
Nº 3007/2000
Súmula: Atribuição à Coordenação da Receita do Estado - CRE.
Art. 1.
Fica atribuída à Coordenação da Receita do Estado - CRE, a competência para divulgar anualmente o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária do ICMS - FCA, observando a variação percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, que será utilizado para fins de atualização monetária dos créditos tributários relativos ao ICMS.
Parágrafo únicoConsiderar-se-á, para efeitos de apuração da variação percentual, os números-índices do INPC-IBGE do período compreendido entre os meses de janeiro e novembro do exercício, com projeção linear para o mês de dezembro, a qual será divulgada anualmente para aplicação no exercício subseqüente.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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