Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3006, de 19 de maio de 2004
Nº 3006/2004
Casa Civil
Súmula: Em atenção à ordem judicial exarada no mandado de segurança nº 138.435-6, e em razão do recurso extraordinário interposto daquela decisão não possuir efeito suspensivo, foi concedido à empresa ICI - INSTITUTO CURITIBA DE INFORMÁTICA.
Art. 1.
Em atenção à ordem judicial exarada no mandado de segurança nº 138.435-6, e em razão do recurso extraordinário interposto daquela decisão não possuir efeito suspensivo, foi concedido à empresa ICI – INSTITUTO CURITIBA DE INFORMÁTICA o contraditório e ampla defesa (Ofício nº 416 e 588 – 2004/PGE). Na oportunidade a empresa limitou sua manifestação em alegações que não diziam respeito ao mérito do ato que, portanto, demonstrou concordância com os fatos ali narrados e efeitos jurídicos decorrentes. As preliminares argüidas pela empresa não lograram afastar a lisura do procedimento que visou permitir seu contraditório e defesa.
Art. 2.
Renovo a decretação de nulidade do contrato de prestação de serviço firmado entre o Estado do Paraná e a empresa ICI – INSTITUTO CURITIBA DE INFORMÁTICA, objeto do Protocolo n.º 5.018.231-2, pelas razões contidas no Parecer nº 032/2003-PGE, em especial, a violação do art. 37, XXI, da Constituição Federal, art. 24, XIII, 2º e 3º, da Lei Federal n.º 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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