Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3003, de 19 de maio de 2004
Nº 3003/2004
Súmula: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pelo Estado do Paraná, a área de terras no município de Almirante Tamandaré.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, pelo Estado do Paraná, consoante o art. 5º, alínea "a", da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, a área de terras denominada, em sua totalidade, como "Haras Tamandaré", e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à implantação do Parque Público de Lazer, a que se refere a Lei Estadual nº 14.233/03.
Art. 2.
A área de terras acima mencionada, situa-se no município de Almirante Tamandaré, neste Estado, tendo como limites a Rodovia PR-092 (Rodovia dos Minérios), a Rua Antonio Jonhson (prolongamento da Avenida Anita Garibaldi), o Rio Barigui e os loteamentos Jardim Monte Santo e Alto Pinheiros, com área total correspondente a 220,193 hectares.
Parágrafo únicoA referida área encontra-se devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco do Sul-PR, nas matrículas nº 4.631, 4.632, 12.580, 12.581, 12582, 12.583, 12.584, 12.585, 12.586, 12.587, 12.588, 12.589 e no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Almirante Tamandaré-PR, na matrícula nº 104.
Art. 3.
Fica autorizado o Instituto Ambiental do Paraná - IAP a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários à desapropriação da referida área de terras, de que trata este Decreto.
Art. 4.
O imóvel ficará sob a administração e fiscalização do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, que deverá adotar as medidas cabíveis para a efetiva implantação do Parque Público de Lazer, de que trata este Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Luiz Eduardo Cheida
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná