Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3000, de 24 de janeiro de 1994
Nº 3000/1994
Súmula: Cancelamento dos Créditos Tributários inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Art. 1.
Ficam cancelados os créditos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, cujo montante individual atualizado seja igual ou inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor de uma Unidade Padrão do Paraná-UPF/PR, vigente da data da publicação deste decreto.
Parágrafo únicoFica a Coordenação da Receita do Estado autorizada a proceder os respectivos cancelamentos.
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor da data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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