Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 2998, de 18 de janeiro de 1994

Nº 2998/1994

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 6.
5 artigos

Súmula: Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento da Secretaria de Estado da Administração no valor de CR$ 2.895.277.000,00.

Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Administrarão um crédito suplementar no valor de Cr$ 2.895.277.000,00 (dois bilhões, oitocentos e noventa e cinco milhões, duzentos e setenta e sete mil cruzeiros reais), na forma abaixo discriminada:

UNIDADE: GABINETE DO SECRETÁRIO - ENTIDADES VINCULADAS

2102.03070252.168 -EXECUÇÃO CENTRALIZADA DE REPAROS E OBRAS - DECOM
3211 -Transferências OperacionaisCR$ 944.867.000,00
03 -Outras Despesas Correntes
4311 -Auxílios para Despesas de CapitalCR$ 1.950.410.000,00
04 -Outras Despesas de Capital
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de cancelamento de dotações de diversos órgãos da Administração Direta, conforme detalhamento constante do anexo a este decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica suplementado o orçamento próprio do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, conforme discriminação a seguir:

UNIDADE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE CONSTRUÇÃO, DE OBRAS E MANUTENÇÃO - DECOM

2250.03070252.189ADMINISTRAÇÃO E EXECUÇÃO DE REPAROS E OBRAS - DECOM
3132 -Outros Serviços e EncargosCR$ 944.867.000,00
03 -Reparos, adaptações, substituições, recuperações e conservação de bens imóveis
4110 -Obras e InstalaçõesCR$ 1.950.410.000,00
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita por Fontes do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, conforme discriminação a seguir:

ACRÉSCIMO DA RECEITA

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOFONTEVALOR
1712.49.00Recurso Ordinário não Vinculado00CR$ 944.867.000,00
2412.49.00Recurso Ordinário não Vinculado00CR$ 1.950.410.000,00

Art. 5º. A suplementação de que trata o artigo 3º fixa a composição das dotações centralizadas dos projetos e atividades, no Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, pelos seguintes órgãos:

- Chefia do Poder Executivo

- Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia

- Procuradoria Geral do Estado

- Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

- Secretaria de Estado da Comunicação Social

- Secretaria de Estado da Administração

- Secretaria de Estado da Fazenda

- Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social

- Secretaria de Estado da Cultura

- Secretaria de Estado da Segurança Pública

- Secretaria de Estado da Educação

- Secretaria de Estado da Saúde

- Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania

- Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento

- Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano

- Secretaria de Estado dos Transportes

- Secretaria de Estado do Meio Ambiente

- Ouvidor Geral do Estado

- Secretário Especial para Assuntos Externo

Art. 6.
Este decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1994 e revogando as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Carlos Artur Krüger Passos

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ArquivoObservações

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo