Decreto Estadual do Paraná nº 2991, de 9 de junho de 1988

Súmula: Alteração da redação do artigo 18 do Decreto nº 6.414, de 06 de março de 1979.

Art. 1º. O artigo 18 do Decreto nº 6.414, de 06 de março de 1979, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 18 - Na venda de áreas incorporadas ao patrimônio do Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná - ITCF, o pagamento do preço obedecerá os seguintes critérios:

I - aos adquirentes que têm na agricultura sua principal fonte de renda e subsistência, o pagamento do preço a prazo será feito em até 7 (sete) prestações semestrais de igual valor, sendo a primeira no ato de transferência do domínio;

II - aos adquirentes que não têm na agricultura sua principal fonte de renda e subsistência, ou se trate de pessoa jurídica, o pagamento do preço será feito em até 3 (três) prestações semestrais, sendo a primeira, no ato de transferência de domínio, equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor total do imóvel;

III - aos adquirentes que utilizem a área para recreio, haras, mineração ou atividades similares, o pagamento do preço será feito à vista, no ato de transferência do domínio."