Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2988, de 7 de junho de 1988
Nº 2988/1988
Súmula: Indicação de municípios para fins de estudos visando a seleção de áreas de localização de novas usinas de açúcar no Estado do Paraná.
Art. 1.
Ficam indicados, para fins de estudos visando a seleção de áreas de localização de novas usinas de açúcar no Estado do Paraná, os municípios de Engenheiro Beltrão, Rolândia, Florestópolis, Paranacity, Cambará, Jacarezinho, Moreira Sales e São Pedro do Ivaí, de modo a compatibilizar a distribuição de cotas a que se refere o artigo 2º da Portaria nº 44, de 26 de maio de 1988, expedida pelo Ministro de Estado da Indústria e do Comércio com os objetivos de Programa de Apoio ao Setor Sucro-Alcooleiro do Estado do Paraná.
Art. 2.
Ficam a Comissão a que se refere o Decreto nº 883, de 10 de julho de 1987 e a Associação dos Produtores de Álcool e Açúcar do Estado do Paraná - ALCOPAR encarregadas de subsidiar o Instituto do Açúcar e do Álcool com informações e apoio técnico necessários para a viabilização dos empreendimentos aos quais serão atribuídas as novas cotas de produção de açúcar, de que trata a Portaria mencionada no artigo anterior.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Carlos Gomes de Carvalho
Secretário de Estado da Indústria e do Comércio
Osmar Fernandes Dias
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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