Decreto Estadual do Paraná nº 2986, de 1 de julho de 2008

Nº 2986/2008

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a área de terras abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão de Rede Coletora de Esgoto Sanitário, com fulcro nos artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956.

Área: 90,26 m²

Proprietário: CATIPAR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro do lote de terreno, da Planta Parolin, com indicação fiscal 42.045.003.000, com área total de 901,20m², situado no bairro Parolin município de Curitiba, constante da matrícula n° 4.473, do Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 90,26 m2, com a seguinte descrição:

Ponto de partida estabelecido na estação B, situada na divisa dos lotes de I.F. 42.045.012.000 e I.F. 42.045.003.000, distante 28,92 m da Rua Dr. Carvalho Chaves.

Da estação B, azimute 66º5658", mediu-se 45,13 m pelo lote até a estação C.

O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético e define eixo de uma faixa de 2,00 m de largura.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções, fazer plantações de elevado porte, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da constituição da servidão administrativa da área a que se refere o art. 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 2986, de 1 de julho de 2008

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