Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2971, de 19 de maio de 2004
Nº 2971/2004
Súmula: Instituída aos integrantes do Conselho da Polícia Civil a Gratificação pela Participação como Membro de Órgão de Deliberação Coletiva.
Art. 1.
Fica instituída aos integrantes do Conselho da Polícia Civil a Gratificação pela Participação como Membro de Órgão de Deliberação Coletiva.
Art. 2.
O valor da gratificação corresponderá a duas vezes o valor da Referência Salarial 01, Classe III, Agente de Apoio, da Tabela de Vencimentos dos cargos do QPPE de que trata a Lei n° 13.666, de 5 de julho de 2002, por sessão a que efetivamente comparecer.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
Secretário de Estado da Segurança Pública
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Eleonora Bonato Fruet
Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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