Decreto Estadual do Paraná nº 2970, de 6 de junho de 1988

Casa Civil

Súmula: Acréscimo de mais um parágrafo ao artigo 2º do Decreto nº 249, de 07 de abril de 1987.

Art. 1º. O artigo 2º do Decreto nº 249, de 07 de abril de 1987, acrescido de mais um parágrafo, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - Ressalvadas as vedações contidas no Decreto nº 183, de 25 de março de 1987, cabe às Secretarias de Estado da Administração, da Fazenda e à Casa Civil da Governadoria, respectivamente, a análise técnica, a análise financeira e o estudo da conveniência das medidas a serem tomadas, relativas às seguintes matérias:

a) Diretrizes básicas sobre a política salarial;

b) nomeações, contratações e outras formas de provimento de servidores ou funcionários, e quaisquer outros atos que impliquem, direta ou indiretamente, em aumento de despesa de pessoal da Administração Direta, Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;

c) ascensão, progressão e/ou promoção funcional, e abertura de concursos para ingresso de pessoal;

d) alterações na legislação de pessoal;

e) reajustamentos, revisões, promoções ou acordos de natureza salarial e de caráter coletivo das Fundações Estaduais, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; e

f) alterações dos quadros de pessoal estatutário, CLT e vinculado a convênios.

§ 1º - A concretização das medidas de que trata este artigo dependerá de decisão do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º - O não cumprimento das normas contidas neste Decreto implicará na nulidade dos atos e na responsabilização de quem os houver praticado."