Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2970, de 11 de outubro de 2011
Nº 2970/2011
Casa Civil
Súmula: Passa a vigorar de acordo com o Anexo único deste Decreto a gratificação pelo exercício de encargos especiais-SEAP.
Art. 1.
A gratificação pelo exercício de encargos especiais, de que tratam os artigos 172, inciso VIII e 178, ambos da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 3.105, de 07 de maio de 1997 e suas alterações, passa a vigorar de acordo com o Anexo único deste Decreto.
Art. 2.
As disposições do presente Decreto não se aplicam aos cargos de provimento em comissão da Coordenação da Receita do Estado – CRE.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de outubro de 2011.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Durval Amaral
Chefe da Casa Civil
Luiz Eduardo Sebastiani
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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