Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2969, de 6 de janeiro de 1994
Nº 2969/1994
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de CR$ 600.000.000,00.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 10.195 de 15 de dezembro de 1992, no valor de CR$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros reais), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Os recursos objetos deste crédito suplementar são destinados a atender depesas referentes à alienação das ações da Companhia de Telecomunicações do Paraná S.A.- TELEPAR.
Art. 4.
Este decreto terá efeito retroativo a 31 de dezembro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná