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Decreto Estadual do Paraná nº 2966, de 5 de janeiro de 1994

Nº 2966/1994

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Art. 2. Art. 3.
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Súmula: Dispõe sobre majoração das tarifas de prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no estado do Paraná.

Art. 1º. As tarifas de prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná, serão majoradas a partir de 0 (zero) hora do dia 05 (cinco) de janeiro de 1994, nos seguintes percentuais:

38% (trinta e oito por cento) para o sistema de linhas rodoviárias; e

38% (trinta e oito por cento) para o sistema de linhas rodoviárias; e

Art. 2.
Para esta contribuição tarifária os salários de motorista serão de CR$ 114.465,00 (cento e quatorze mil, quatrocentos e sessenta e cinco cruzeiros reais), cobradores CR$ 68.679,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove cruzeiros reais) e para as demais categorias o mesmo percentual aplicado às categorias acima.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Mário Pereira

Secretário de Estado dos Transportes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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