Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2961, de 1 de julho de 2008
Nº 2961/2008
Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 6.659.153,00, Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania-SEJU.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 6.659.153,00 (seis milhões, seiscentos e cinqüenta e nove mil, cento e cinqüenta e três reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Fundo Penitenciário - FUPEN no exercício de 2007.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do artigo 1º, fica alterado o Programa de Obras constante do Anexo V da Lei Orçamentária, no valor de R$ 2.014.153,00 (dois milhões, quatorze mil, cento e cinqüenta e três reais), sendo R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) para aplicação em obras já existentes e R$ 1.664.153,00 (hum milhão, seiscentos e sessenta e quatro mil, cento e cinqüenta e três reais) com a abertura no orçamento das obras: Obra 0012 – Ampliação das Instalações da DIMESP/CMP de Pinhais; Obra 0013 – Ampliação da Colônia Penal Agrícola/CPA de Piraquara; Obra 0014 – Construção do Módulo de Visita Íntima na Casa de Custódia de Curitiba/CCC e a Obra 0015 – Construção de Abrigo de Visitas no Centro de Regime Semi-aberto Feminino de Curitiba/CRAF, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Nestor Celso Imthon Bueno
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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