Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 295, de 3 de fevereiro de 1995
Nº 295/1995
Casa Civil
Súmula: Exoneração dos atuais ocupantes de cargo de simbologia DAS-1 a DAS-5 e 1-C a 15-C, dos Órgãos da Administração Direta e da Indireta do Poder Executivo, inclusive os integrantes do Instituto de Saúde do Paraná - ISEP.
Art. 1.
Ficam exonerados os atuais ocupantes de cargo de provimento em comissão de simbologia DAS-1 a DAS-5 e 1-C a 15-C, dos Órgãos da Administração Direta e da Indireta do Poder Executivo, inclusive os integrantes do Instituto de Saúde do Paraná, nomeados anteriormente a 31 de dezembro de 1994.
Parágrafo únicoFicam excluídos do disposto neste artigo os ocupantes de cargo de provimento em comissão das Faculdades e Universidades Estaduais.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Luiz Fernando Ribas Carli
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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