Decreto Estadual do Paraná nº 2946, de 6 de maio de 2004

Nº 2946/2004

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Súmula: Determinado abono de falta aos professores e servidores da Rede Estadual de Ensino que fizeram manifestação pública no dia 23 de abril de 2004.

Art. 1º. Fica determinado o abono de falta aos professores e servidores da Rede Estadual de Ensino que fizeram manifestação pública no dia 23 de abril de 2004.

(vide Decreto 2999 de 19/05/2004)

Art. 2.

O abono a que se refere este Decreto restringe-se somente ao não apontamento da referida falta em ficha funcional e à incidência sobre o pagamento da gratificação de assiduidade.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Reinhold Stephanes

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Mauricio Requião de Mello e Silva

Secretário de Estado da Educação

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 2946, de 6 de maio de 2004

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