Decreto Estadual do Paraná nº 2943, de 2 de junho de 1988

Nº 2943/1988

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

As propostas do Orçamento Anual para o exercício de 1989 e do Orçamento Plurianual de Investimentos para o período de 1989-91 deverão enfatizar os aspectos programáticos e constituir-se na tradução fÍsico-financeira do Plano de Governo para o período em questão.

Súmula: Dispõe sobre investimentos e propostas orçamentárias para o ano de 1989, e seus objetivos.

Art. 2.

As propostas orçamentárias deverão conter todas as receitas e despesas da Administração Estadual Direta e Indireta, inclusive das entidades que não recebam subvenções ou transferências do Tesouro Estadual, de acordo com a Legislação vigente.

Art. 3.

As unidades orçamentárias deverão definir claramente as realizações de seu programa de trabalho e os encargos financeiros decorrentes de sua execução, de modo a permitir adequada avaliação quanto ao mérito, oportunidade e viabilidade do empreendimento.

Art. 4.

As propostas do Orçamento Anual e do Plurianual de Investimentos serão elaboradas em duas fases:

I - A primeira fase tem como objetivo básico o levantamento de subsídios técnicos para a definição de prioridades por parte do Chefe do Poder Executivo, com a conseqüente definição da alocação setorial dos recursos públicos.

Essa fase, assim, deverá se caracterizar pela coleta de informações relativas a custos, metas, fontes de financiamento e outras, a nível de projetos e atividades, de modo a enfatizar as finalidades dos dispêndios governamentais.

II Na segunda fase serão apresentados, segundo a natureza da despesa, os dados definitivos referentes aos diversos programas de governo, necessários à montagem dos anteprojetos da Lei Orçamentária Plurianual e Anual, a serem encaminhados ao Poder Legislativo até os dias 15 e 30 de setembro, respectivamente, conforme definição legal, bem como dos Orçamentos Próprios das Entidades Vinculadas.

Art. 5.

Na elaboração das Propostas Orçamentárias será observada a seguinte distribuição de competências:

I A cada Secretaria de Estado:

a) fixar as diretrizes setoriais que orientam o programa de trabalho do órgão;

b) orientar e apoiar os grupos de trabalho mencionados no inciso III, item a) deste artigo, para que a coordenação da elaboração da proposta orçamentária do órgão se efetive em consonância com aquelas diretrizes;

c) aprovar os documentos que integram a proposta final do órgão, antes de seu encaminhamento à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;

d) promover as demais ações pertinentes à elaboração de cada fase da proposta orçamentária do órgão.

II À Secretaria de Estado da Fazenda:

a) realizar os estudos relativos à estimativa da receita para o período, em conjunto com a Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral;

b) elaborar, em conjunto com a Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral, a Exposição Justificativa dos projetos-de-lei orçamentária;

c) estabelecer valores para amortização e encargos da dívida pública a serem alocados no Orçamento.

III À Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral:

a) constituir grupos de trabalho setoriais, integrados por técnicos do Sistema Estadual de Planejamento, destinados a coordenar a elaboração da proposta orçamentária, em sua 1º fase, e a assegurar a compatibilidade entre o Plano e o Orçamento;

b) determinar as instruções específicas destinadas a complementar as normas contidas neste Decreto;

c) proceder à análise das propostas orçamentárias setoriais a fim de indicar prioridades, dentro do Plano de Governo, e compatibilizar as despesas às receitas previstas, de modo a subsidiar adequadamente o processo de tomada de decisões.

Art. 6.

A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, através da Coordenadoria de Orçamento e Programação, expedirá as instruções complementares a este Decreto, distribuirá os manuais e formulários, estabelecerá os prazos necessários e orientará tecnicamente os grupos de trabalho encarregados da coordenação do processo de elaboração orçamentária.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Francisco de B.B. de Magalhães Filho

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Luiz Carlos Jorge Hauly

Secretário de Estado da Fazenda

(Reproduzido por ter sido publicado com incorreção)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 2943, de 2 de junho de 1988

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