Decreto Estadual do Paraná nº 2940, de 22 de dezembro de 1993

Nº 2940/1993

Nesta página

2 artigos

Súmula: Instituição da Comissão Especial de Licitação para elaborar edital, julgar propostas dela decorrentes, na Região Metropolitana de Curitiba.

Art. 1.

Fica instituída Comissão Especial de Licitação para elaborar edital, na modalidade de concorrência, receber e julgar propostas dela decorrentes, assim como examinar todos os atos pertinentes ao procedimento, objetivando a delegação de execução de serviços de Transporte Coletivo Regular, na Região Metropolitana de Curitiba, sob regime de Permissão.

Art. 2º. A Comissão referida no artigo anterior será presidida por PAULO MOACYR WILHELM ROCHA e composta pelos seguintes membros:

- MARIO LUIS MARQUES HALILA,

- ANTONIO CARLOS MARCHEZETTI;

- SILMAR BRUNATTO VAN DER BROOCKE;

- ELIZABETE MARIA BASSETTO; e

- AMÉRICO TOMAZINI.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Dep. Homero Oguido

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

(Reproduzido por ter sido publicado com incorreção)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Paraná nº 3052, de 18 de fevereiro de 1994

Decreto Estadual do Paraná nº 2940, de 22 de dezembro de 1993

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo