Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2939, de 6 de maio de 2004
Nº 2939/2004
Súmula: Autoriza, em caráter excepcional, de acordo com a lei 9198 de 18/01/1990, a realização de Teste Seletivo Simplificado, para a Rádio e Televisão Educativa do Paraná-RTVE.
Art. 1.
Fica autorizada, em caráter excepcional, de acordo com a Lei nº 9.198, de 18 de janeiro de 1990, a realização de Teste Seletivo Simplificado, destinado ao preenchimento de no máximo 172 (cento e setenta e duas) vagas, para atender às áreas administrativa e técnica da Rádio e Televisão Educativa do Paraná – RTVE.
Parágrafo únicoA Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, a Secretaria de Estado da Cultura e a Rádio e Televisão Educativa do Paraná, em conjunto, definirão o quantitativo até o limite estabelecido no caput, e as funções necessárias para manter a continuidade dos serviços essenciais da RTVE.
Art. 2.
As contratações a que se refere o artigo 1º deste Decreto, destinam-se a manter os serviços desenvolvidos pela Rádio e Televisão Educativa do Paraná - RTVE, considerados como de excepcional interesse público e ocorrerão na forma de Contrato de Regime Especial.
Parágrafo únicoAs contratações dar-se-ão pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser renovadas por igual período.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Vera Maria Haj Mussi Augusto
Secretária de Estado da Cultura
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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