Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2936, de 1 de junho de 1988
Nº 2936/1988
Súmula: Instituição no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, Grupo de Trabalho.
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar, acompanhar a regulamentação e sugerir critérios de gestão e aplicação dos recursos que o Paraná receberá a título de "Royalties" pelo aproveitamento dos recursos naturais.
Art. 2.
O Grupo de Trabalho a que se refere este Decreto será composto por representantes das Secretarias de Estado da Fazenda, da Indústria e do Comércio, da Procuradoria Geral do Estado, do Banco de Desenvolvimento do Paraná S.A. - BADEP e da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, indicados pelos titulares dos respectivos órgãos.
Parágrafo únicoO Grupo de Trabalho terá como Coordenador Geral um técnico da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, indicado pelo seu titular.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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