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Decreto Estadual do Paraná nº 2923, de 31 de outubro de 2000

Nº 2923/2000

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Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 1.168.700.129,00 da Administração Geral do Estado - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.

Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 1.168.700.129,00 (hum bilhão, cento e sessenta e oito milhões, setecentos mil, e cento e vinte e nove reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de Excesso de Arrecadação pela venda das Ações do Banco do Estado do Paraná S/A.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º deste Decreto, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Giovani Gionédis

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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