Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2921, de 31 de outubro de 2000
Nº 2921/2000
Súmula: Fica instituído o Programa de Geração de Energia Elétrica Distribuída no Estado do Paraná - PROGEDIS, que passa a integrar as ações do Estado do Paraná no âmbito do Programa "Paraná mais Empregos".
Art. 1.
Fica instituído o Programa de Geração de Energia Elétrica Distribuída no Estado do Paraná - PROGEDIS, que passa a integrar as ações do Estado do Paraná no âmbito do Programa "Paraná mais Empregos".
Art. 2.
Em harmonia com a legislação federal aplicável ao setor elétrico brasileiro e às concessionárias do serviço público federal de energia elétrica, caberá à Companhia Paranaense de Energia - COPEL a consecução do PROGEDIS e a apresentação aos interessados das normas de regência quanto às condições de participação no Programa.
Art. 3.
Observada a legislação e regulamentação pertinentes e condicionadas à formalização de aprovação pela COPEL, poderão participar do PROGEDIS pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e pequenas centrais termelétricas (PCTs), estas, em especial, as que utilizam como combustível a biomassa.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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