Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2920, de 25 de maio de 1988
Nº 2920/1988
Súmula: Reconhecimento da existência de "Estado de Calamidade Pública" nos Municípios que integram a Região Metropolitana de Curitiba.
Art. 1.
É reconhecida a existência de "Estado de Calamidade Pública", prevista no art. 4º do Decreto nº 3.002, de 29 de dezembro de 1972, nos Municípios que integram a Região Metropolitana de Curitiba, tendo em vista as intensas e recentes chuvas que se abateram sobre os mesmos e que provocaram o transbordamento do Rio Iguaçu e seus afluentes, afetando gravemente aquelas comunidades e ocasionando sérias dificuldades no atendimento de suas necessidades fundamentais, assim como danos na malha viária da região.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Antonio Lopes de Noronha
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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