Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2913, de 18 de fevereiro de 1997
Nº 2913/1997
Art. 1.
Ficam o Instituto de Saúde do Paraná e a Secretaria de Estado da Saúde autorizados a instituir o Sistema de Registro de Preços de Insumos e Serviços.
Súmula: Instituto de Saúde do Paraná e a Secretaria de Estado da Saúde - SESA ficam autorizados a instituir o Sistema de Registro de Preços de Insumos e Serviços.
Art. 2.
O Sistema deverá ser regido por pesquisa de preços atualizados entre fornecedores e fabricantes, entre fornecedores do comércio e entre os diversos segmentos de prestadores de serviço.
Parágrafo únicoOs preços pesquisados deverão estar sempre atualizados para nortear as compras ou contratações, sem prejuízo à Administração Pública.
Art. 3.
A licitação do registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, observadas as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.
§ 1ºA adjudicação importa no registro de todos os preços de acordo com a classificação no procedimento licitatório.
§ 2ºPoderão ser registrados vários preços para o mesmo material ou gênero, em função da capacidade de fornecimento ou outro critério que venha a ser julgado conveniente, desde que o instrumento convocatório assim o estabeleça, indicando, ainda, os critérios para as futuras contratações.
Art. 4.
O prazo máximo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contados da data de início de validade de proposta e consideradas todas as prorrogações.
Art. 5.
O prazo de validade do registro de preços poderá ser prorrogado por período igual ou inferior ao originalmente estabelecido, observado o limite fixado no artigo anterior e mantidas as mesmas condições do edital de licitação, desde que:
I a possibilidade tenha sido inserida no edital respectivo;
II o fornecedor apresente desempenho satisfatório na execução dos contratos decorrentes do registro de preços;
III a pesquisa prévia de mercado não revele preços inferiores aqueles registrados.
Art. 6.
A Secretaria de Estado da Saúde / Instituto de Saúde do Paraná ao fazer a publicação do edital de concorrência, deverá dispor de pesquisa prévia de preços, para balizar o preço máximo aceitável, consoante disposição do artigo 27, inciso XXI, da Constituição do Paraná.
Art. 7.
A Secretaria de Estado da Saúde / Instituto de Saúde do Paraná poderá convidar os fornecedores que tenham seus preços registrados através de Concorrência, obedecida a legislação em vigor, a firmar contrato ou instrumento equivalente, observadas as condições do registro de preços, para fornecer seus produtos ao órgão.
Art. 8.
Os preços registrados poderão ser atualizados na forma e condições do edital e da legislação pertinente.
Art. 9.
Os preços registrados, quando sujeitos a controle oficial, poderão ser reajustados nos termos e prazo fixados pelo órgão controlador.
Art. 10.
Poderá a Secretaria de Estado da Saúde / Instituto de Saúde do Paraná, observados os critérios e condições estabelecidos no edital, contratar ou comprar, concomitantemente, com dois ou mais fornecedores ou prestadores de serviços que tenham seus preços registrados.
Art. 11.
O preço registrado poderá ser cancelado ou suspenso nos seguintes casos:
I pela administração, por meio de edital, quando for por ela julgado que o fornecedor esteja definitiva ou temporariamente impossibilitado de cumprir as exigências da concorrência que deu origem ao registro de preços ou pela não observância das normas legais, ou, ainda, por interesse da autarquia, ressalvadas as contratações já levadas a efeito até a data da decisão;
II pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito comprovar estar definitiva ou temporariamente impossibilitado de cumprir as exigências da concorrência que deu origem ao registro de preços.
§ 1ºDeverá ser estabelecido no edital ou na solicitação de que tratam os incisos I e II, deste artigo, o prazo para aplicar ou requerer a suspensão temporária do preço registrado.
§ 2ºEnquanto perdurar a suspensão poderão ser realizadas novas licitações para aquisição dos materiais, gêneros e serviços constantes do registro de preços.
§ 3ºA solicitação do fornecedor para cancelamento ou suspensão temporária do preço estará sujeita a observância do prazo para apresentação a ser fixado no instrumento convocatório, bem como a julgamento da Comissão instituída, observadas as razões de direito e de fatos apresentados na justificativa do requerente.
Art. 12.
Além das disposições contidas no presente Decreto, aplica-se o disposto no artigo 15 e seus incisos e parágrafos, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na sistematização do setor de registro de preços.
Art. 13.
Qualquer cidadão é parte legitima para impugnar preços constantes do registro de preços, em razão de incompatibilidade desse com o vigente no mercado.
Parágrafo únicoA impugnação de que trata o "caput" deste artigo, deverá ser encaminhada à autoridade competente mediante protocolo e conter a qualificação do impugnante, as razões de fato e elementos probatórios, se houverem.
Art. 14.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício
Armando Martinho Raggio
Secretário de Estado da Saúde
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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