Decreto Estadual do Paraná nº 2912, de 18 de fevereiro de 1997

Súmula: O parágrafo único do artigo 1º, os artigos 8º, 10 e 14 do Anexo ao Decreto nº 1.421, de 30/06/1992, que aprovou o Regulamento do Instituto de Saúde do Paraná - ISEP, passam a vigorar com a seguinte redação.

Art. 1°. O parágrafo único do artigo 1º, os artigos 8º, 10 e 14 do Anexo ao Decreto nº 1.421, de 30 de junho de 1992, que aprovou o Regulamento do Instituto de Saúde do Paraná - ISEP, passam a vigorar com a seguinte redação:

" Parágrafo único do artigo 1º - Neste Regulamento são consideradas equivalentes as expressões "Instituto de Saúde do Paraná", "Instituto" e "ISEP"."

"Art. 8º - O Conselho de Administração, órgão colegiado de deliberação e orientação superior, encarregado de formular a política de ação da entidade, de acompanhar a sua execução e de avaliar o desempenho no cumprimento de suas finalidades e objetivos, será composto de 10 (dez) membros, a saber:

I - o Secretário de Estado da Saúde, como Presidente;

II - o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, ou representante credenciado;

III - o Diretor Geral da Secretaria de Estado da Saúde;

IV - um dos Diretores do Instituto de Saúde do Paraná, designado pelo seu Diretor Presidente, como Secretário Executivo;

V - 05 (cinco) conselheiros representantes, indicados pelo Secretário de Estado da Saúde e nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução;

VI - 01 (um) representante dos funcionários da entidade, eleito na forma da Lei nº 8.096, de 14 de junho de 1985, alterada pela Lei nº 8.691, de 30 de dezembro de 1987, e do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.343, de 18 de setembro de 1985.

§ 1º - São membros natos do Conselho de Administração os citados nos itens I, II, III e IV deste artigo, sendo substituídos em seus impedimentos por seus representantes legais.

§ 2º - O desempenho da função de membro do Conselho de Administração não será remunerado, sendo considerado como relevante serviço prestado ao Estado.

§ 3º - Havendo vacância de cargo de Conselheiro Representante, o Presidente deverá indicar substituto, obedecidas as formalidades legais.

§ 4º - Os demais membros da Diretoria do Instituto poderão participar das reuniões do Conselho de Administração com direito a voz, porém, sem direito a voto".

"Art. 10 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por trimestre e, extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros".

"Art. 14 - Nas ausências e impedimentos temporários, o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor Geral da Secretaria de Estado da Saúde e na ausência deste, por um dos Diretores do ISEP por este designado".

Art. 2º. Ficam incluídos no Anexo ao Decreto nº 1.421, de 30 de junho de 1992, que aprovou o Regulamento do Instituto de Saúde do Paraná - ISEP, as seguintes alterações:

I - inclusão do inciso XIII no artigo 2º, com a seguinte redação:

"XII - incetivar a captação e regulamentar a distribuição de órgãos e tecidos para transplantes no Paraná",

II - inclusão da Central de Transplantes do Paraná - CETPR na alínea "d" do inciso III do art. 6º;

III - inclusão dos incisos VII e VIII no art. 20, e conseqüente renumeração do inciso VII para IX, referente às competências do Diretor de Serviços de Saúde:

"VII - incentivar a captação e regulamentar a distribuição de órgãos e tecidos para transplantes no Paraná";

"VIII - assegurar a justiça na distribuição de órgãos e tecidos desenvolvendo o princípio da distribuição equitativa",

IV - inclusão da Subseção V - Da Central de Transplantes do Paraná, na Seção IV do Capítulo III do Título IV, bem como a inclusão de um novo artigo relativo às competências da nova unidade, e numerado como artigo 38 e a conseqüente renumeração dos artigos subseqüetes:

"Art. 38 - Á Central de Transplantes do Paraná compete:

I - o incentivo à captação e a regulamentação da distribuição de órgãos e tecidos para transplantes;

II - o recebimento das notificações de pacientes em situação de morte encefálica, procedendo a busca ativa de potenciais doadores;

III - a distribuição equitativa de órgãos e tecidos para transplante, atendendo a critérios aceitos pela comunidade científica e de usuários;

IV - o cadastramento de todos os serviços e profissionais envolvidos com transplantes de órgãos e tecidos no Estado do Paraná, assim como dos pacientes potenciais receptores dos diversos órgãos;

V - a promoção da conscientização e da educação da comunidade médica e leiga para transplante de órgãos;

VI - o cadastramento de doadores em vida para retirada de órgãos e tecidos "post mortem";

VII - a elaboração de relatórios de todas as atividades dispondo das informações para a comunidade;

VIII - o desempenho de outras atividade correlatas."