Decreto Estadual do Paraná nº 2907, de 25 de junho de 2008

Súmula: Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1980 de 21/12/2007.

Art. 1º. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 75ª Fica acrescentado o inciso IV ao art. 67:

"IV - com sucatas de metal, bem como lingotes e tarugos de metais não ferrosos."

Alteração 76ª Fica acrescentado o item 79 ao art. 95:

"79. coque verde de petróleo, NCM 2713.11.00."

Alteração 77ª O inciso II do art. 205 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário (Ajuste SINIEF 02/08);"

Alteração 78ª Fica acrescentado o inciso V ao art. 489:

"V - ao distribuidor paranaense, nas saídas de gás natural recebido por meio de gasoduto, destinadas a revendedores estabelecidos neste Estado;"

Alteração 79ª Fica acrescentado o subitem 1.5 à alínea "b" do inciso II do art. 490:

"1.5. com gás natural, 70%;"

Alteração 80ª O parágrafo único do art. 633 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Parágrafo único. O imposto a ser recolhido resultará da aplicação da alíquota prevista na legislação do ICMS sobre a base de cálculo da respectiva operação, descontando-se do valor encontrado o resultado da aplicação do percentual de nove por cento sobre a mesma base."

Alteração 81ª As alíneas "a" e "b" da nota 4 do item 17 do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a nota 7:

"a) emitir Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A para (Convênio ICMS 48/08):

1. o endossatário do CDA, com destaque do ICMS, e com as seguintes indicações:

1.1. como base de cálculo, o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista local do armazém geral, ou na sua falta, no mercado atacadista regional;

1.2. no campo "Informações Complementares" a expressão: "ICMS recolhido nos termos do Convênio ICMS 30/06";

2. o depositante original, sem destaque do imposto, e com as seguintes indicações:

2.1. o valor da operação, que será aquele que serviu de base de cálculo na emissão da nota fiscal mencionada na alínea "a";

2.2. no campo "Informações Complementares" a expressão: "Nota Fiscal emitida para efeito de baixa do estoque do depositante";

b) anexar à via fixa da nota fiscal mencionada no item 1 da alínea "a", via original do comprovante de arrecadação do ICMS que lhe foi entregue pelo endossatário do CDA, para apresentação ao fisco, quando solicitado, que será o único documento hábil para o aproveitamento do crédito correspondente;

.................................................................................................................

7. a nota fiscal mencionada no item 2 da alínea "a" da nota 4, devidamente registrada ou arquivada, pelo depositante, conforme o caso, comprova a baixa do estoque da mercadoria (Convênio ICMS 48/08)."

Alteração 82ª Fica acrescentada a nota 3 ao item 94 do Anexo I:

"3. para efeitos deste item, consideram-se integrantes da Administração Pública Estadual Direta os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público."

Alteração 83ª Fica acrescentada a nota 6 ao item 95 do Anexo I:

"6. para efeitos deste item, consideram-se integrantes da Administração Pública Estadual Direta os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público."

Alteração 84ª Fica acrescentado o item 119-A ao Anexo I:

"119-A. Diferencial de alíquotas incidente na aquisição interestadual de mercadorias, exceto energia elétrica, destinadas a integrar o ativo imobilizado ou para uso ou consumo da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR (Convênio ICMS 49/08)."

Alteração 85ª Ficam revogados os artigos 566 e 567.