Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2906, de 26 de outubro de 2000
Nº 2906/2000
Súmula: Abertura de crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 12.825, de 28 de dezembro de 1999, no valor de R$ 45.106.000,00 da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA.
Art. 1.
Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 12.825, de 28 de dezembro de 1999, no valor de R$ 45.106.000,00 (quarenta e cinco milhões e cento e seis mil reais), de acordo com os Anexos I, II e III deste Decreto, respectivamente, criando o Demonstrativo de Receita por Fontes, Programa de Trabalho e Discriminação da Despesa segundo os desdobramentos, do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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