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Decreto Estadual do Paraná nº 2905, de 26 de outubro de 2000

Nº 2905/2000

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Art. 1. Art. 2.
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Súmula: Abertura de crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 12.825, de 28 de dezembro de 1999, no valor de R$ 41.808.000,00 da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU.

Art. 1.
Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 12.825, de 28 de dezembro de 1999, no valor de R$ 41.808.000,00 (quarenta e um milhões e oitocentos e oito mil reais), de acordo com os Anexos I, II e III deste Decreto respectivamente, criando o Demonstrativo de Receita por Fontes, Programa de Trabalho e Discriminação da Despesa segundo os desdobramentos, do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FEID.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Giovani Gionédis

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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