Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2905, de 16 de dezembro de 1993
Nº 2905/1993
Casa Civil
Súmula: ACRÉSCIMO DE INCISO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2° DO DECRETO N° 2.732, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993.
Art. 1º. Fica acrescido ao parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 2.732 de 17 de novembro de 1993 o seguinte inciso:
VIII - decorrentes da utilização de recursos oriundos da fonte 16: Cota-Parte do Salário Educação - Cota Estadual.
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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