Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2903, de 28 de abril de 2004
Nº 2903/2004
Súmula: Declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por valor não superior ao da respectiva avaliação, o imóvel matriculado sob n° 2.196, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Morretes.
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por valor não superior ao da respectiva avaliação, o imóvel matriculado sob n° 2.196, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Morretes, com área total de 14.045,05 m², sendo 5.038,48 m² de edificações, localizado no município de Morretes, entre as ruas Padre Paviniano, Antonio Vieira dos Santos, Conselheiro Sinumbu e Praça Rocha Pombo, pertencente à Massa Falida da Indústria de Papel São Marcos.
Art. 2.
O imóvel de que trata o artigo 1° deste Decreto será destinado a um Centro Estadual de Eventos.
Art. 3.
Ficam, para tanto, autorizadas: a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, a promover os atos administrativos necessários à efetivação da desapropriação da área referida no artigo 1° deste Decreto, a Secretaria de Estado da Cultura, do ônus financeiro da desapropriação, cujo pagamento se dará via depósito judicial perante o Juízo da Falência e a Procuradoria Geral do Estado, a executar os atos judiciais ou extrajudiciais eventualmente pertinentes.
Art. 4.
Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Vera Maria Haj Mussi Augusto
Secretária de Estado da Cultura
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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