Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2897, de 19 de maio de 1988
Nº 2897/1988
Art. 1.
Institui junto à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família - SEDEF o Conselho Estadual da Juventude - CEJUV. (Redação dada pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
Casa Civil
Súmula: Instituição do Conselho Estadual da Juventude, junto à Casa Civil da Governadoria.
Art. 2.
Ao Conselho Estadual da Juventude compete:
I promover o desenvolvimento de estudos, debates e pesquisas sobre a juventude;
II despertar a consciência de todos os setores da comunidade para a realidade, necessidades e potencialidades da juventude;
III promover campanhas de conscientização e programas educativos, particularmente junto a instituições de ensino e pesquisa, empresas, veículos de comunicação e outras entidades, sobre as potencialidades, direitos e deveres dos jovens;
IV apoiar realizações desenvolvidas por órgãos governamentais ou não, relativas à juventude, e promover entendimentos com organizações afins, de caráter nacional ou internacional;
V oferecer subsídios para uma política de promoção e desenvolvimento do jovem, fortalecendo os ideais de respeito mútuo e de solidariedade;
VI zelar pelos interesses e direitos inerentes à juventude, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente;
VII propor a celebração de acordos com órgãos governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, visando a execução de projetos dentro de seus objetivos, resguardados os preceitos legais pertinentes e observada a legislação em vigor; (Redação dada pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
VIII promover entendimentos e intercâmbios com organizações e instituições que tenham objetivos comuns aos deste Conselho;
IX estabelecer critérios e promover entendimentos para o emprego de recursos destinados pelo Estado e projetos que visem implementar a realização de programas que sejam de interesse da juventude;
X emitir pareceres assim como prestar informações sobre quaisquer assuntos que sejam de interesse da juventude;
XI criar Câmaras Técnicas Temporárias e Permanentes; (Redação dada pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
XII propor, para aprovação do Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Família, o Regimento Interno do Conselho Estadual da Juventude. (Redação dada pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
XIII incentivar a constituição de conselhos regionais, municipais e distritais da juventude com atribuições e composição análogas às estabelecidas no presente Decreto.
Parágrafo únicoAs gestões para celebração de convênios deverão ser conduzidas com ciência do Governador, e sua concretização dependerá de prévia autorização governamental, observada a legislação em vigor.
Art. 3.
O Conselho será composto por vinte e cinco membros e respectivos suplentes, que serão nomeados pelo Governador do Estado, assim organizados: (Redação dada pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
I o Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Família, como Presidente; (Incluído pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
II um representante da Secretaria de Estado da Educação - SEED; (Incluído pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
III um representante da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SETI; (Incluído pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
IV um representante da Secretaria de Estado da Saúde – SESA; (Incluído pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
V um representante da Secretaria de Estado do Esporte – SEES; (Incluído pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
VI um representante da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania – SEJU; (Incluído pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
VII um representante da Secretaria de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda – SETR; (Incluído pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
VIII um representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP; (Incluído pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
IX um representante da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB; (Incluído pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
X um representante da Secretaria de Estado da Cultura – SEEC; (Incluído pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
XI um representante da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa – SEMIPI; (Incluído pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
XII um representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família – SEDEF atuante na área de direitos da juventude; (Incluído pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
XIII um representante da Comissão de Defesa dos Direitos da Juventude da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná – ALEP; (Incluído pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
XIV um representante dos movimentos estudantis; (Incluído pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
XV um representante dos movimentos de gênero e diversidade sexual; (Incluído pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
XVI um representante dos movimentos de empreendedorismo, geração de trabalho e renda; (Incluído pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
XVII um representante de juventudes de partidos políticos; (Incluído pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
XVIII - um representante do movimento étnico-racial e promoção à igualdade racial; (Incluído pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
XIX um representante da juventude do meio rural; (Incluído pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
XX um representante dos movimentos comunitários; (Incluído pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
XXI um representante de cada uma das cinco Regiões de acordo com o disposto no § 5º deste artigo. (Incluído pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
§ 1ºAs funções de membros do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante.
§ 2ºO mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 3ºOs membros do Conselho poderão ser dispensados a qualquer tempo, a pedido ou a critério do Governador do Estado.
§ 4ºAs instituições da sociedade civil com assento no CEJUV de que tratam os incisos XIV a XX deste artigo serão escolhidas em eleição, convocada por meio de edital com esta finalidade, em conformidade com o disposto neste Decreto e no Regimento Interno do colegiado. (Incluído pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
§ 5ºOs membros do Conselho mencionados no inciso XXI deste artigo representarão as Regiões estabelecidas no Anexo deste Decreto. (Incluído pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
§ 6ºO detalhamento da organização interna e do funcionamento do CEJUV será estabelecido em Regimento Interno próprio, a ser aprovado por ato do Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Família, observados os dispositivos legais aplicáveis. (Incluído pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
§ 7ºA exoneração ou demissão de servidor ou empregado público representante dos órgãos do Poder Executivo Estadual integrantes do CEJUV acarretará a sua exclusão, devendo o titular do órgão ou da entidade promover a substituição e a imediata comunicação ao Presidente do Conselho, que adotará as providências para a respectiva substituição. (Incluído pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
§ 8ºOs membros do CEJUV poderão ser desligados antes do final do mandato no caso de: (Incluído pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
I renúncia; (Incluído pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
II ausência imotivada em três reuniões ordinárias consecutivas ou cinco alternadas; (Incluído pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
III prática de ato incompatível com a função de membro do Conselho, na forma definida no Regimento Interno; (Incluído pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
IV requerimento da entidade da sociedade civil representada; (Incluído pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
V requerimento do Governador Estado, da Secretaria de Estado ou órgão público representado. (Incluído pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
Art. 4.
O Conselho Estadual da Juventude reunir-se-á, em caráter ordinário, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente. (Redação dada pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
Art. 5º. O Conselho elegerá, dentre seus membros, para execução de seus trabalhos, uma Comissão Executiva, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua nomeação, composta dos seguintes membros:
01 Presidente
01 Vice-Presidente
01 Secretário
01 Segundo-Secretário
01 Tesoureiro
02 Vogais.
(Revogado pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
Art. 6.
A SEDEF prestará ao Conselho o necessário suporte técnico, administrativo e operacional, por meio da Coordenação da Política Estadual de Defesa dos Direitos da Juventude – CPDJ, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados. (Redação dada pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
Parágrafo únicoO Governo do Estado não arcará com despesas de diárias e locomoção dos membros do Conselho Estadual de Juventude - CEJUV. (Incluído pelo Decreto 6357 de 28/06/2024)
Art. 7.
O Conselho contará, para o desempenho de suas funções, com a colaboração dos órgãos do Governo que, quando solicitados, poderão:
I transmitir dados e informações de interesse para o Conselho;
II transmitir ao Conselho sugestões apresentadas pela sociedade, bem como denúncias que lhes sejam encaminhadas;
III participar da realização de estudos e pesquisas, bem como da execução de programas e projetos promovidos pelo Conselho.
Art. 8.
A primeira nomeação dos membros do Conselho dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente Decreto.
Art. 9.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Antonio Acir Breda
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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