Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2895, de 28 de abril de 2004
Nº 2895/2004
Súmula: Prorrogado por sessenta dias o prazo de pagamento do Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.
Art. 1.
Fica prorrogado por sessenta dias o prazo de pagamento do Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de fevereiro, março e abril de 2004, para estabelecimento de contribuinte domiciliado no Município de União da Vitória.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo:
I não se aplica à parcela de crédito tributário objeto de parcelamento ou moratória, cujo pagamento deveria ter ocorrido no mencionado período;
II não autoriza a restituição ou a compensação das importâncias já recolhidas.
Art. 2.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.02.2004.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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