Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2892, de 20 de outubro de 2000
Nº 2892/2000
Súmula: Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado Justiça e da Cidadania - SEJU.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado Justiça e da Cidadania no valor de R$ 476.200,00 (quatrocentos e setenta e seis mil e duzentos reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste Decreto, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 3.
Fica alterado as fontes de recursos do Programa de Obras constante do Anexo V da Lei Orçamentária de 2000, de acordo com os Anexos V e VI desta Lei.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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