Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2892, de 14 de dezembro de 1993
Nº 2892/1993
Súmula: ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS ORÇAMENTOS FISCAL, PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA GLOBAL DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
Art. 1.
Ficam atualizados os valores dos Orçamentos Fiscal, Próprio da Administração Indireta e da Programação Orçamentária Global das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, no índice de 10% sobre as dotações iniciais corrigidas pelos Decretos nº 2.235 de 01 de abril de 1993, nº 2.432 de 05 de julho de 1993 e nº 2.620 de 07 de outubro de 1993.
Art. 2.
Os recursos do tesouro, resultantes da correção indicada no artigo anterior, serão integralmente alocados em Recursos a Programar - RAP, exceto aqueles destinados a pessoal e encargos sociais e serviços da dívida, para serem utilizados prioritariamente nas suplementações de pessoal.
Art. 3.
A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, no prazo de 10 dias divulgará os Quadros de Detalhamento de Despesa, especificando por projetos e atividades e por elemento de despesas os valores atualizados dos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta.
Art. 4.
Este decreto produzirá seus efeitos a partir de 10 de dezembro de 1993.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná